AREsp 2599497 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula 7/STJ e à deficiência no cotejo analítico), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula 7/STJ e à deficiência no cotejo analítico), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Terezinha das Dores de Carvalho.