AREsp 1920331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.