AREsp 2348510 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Admissibilidade Recursal, Sustentação Oral Presencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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