AREsp 2549516 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: J V DOS R C (MENOR); Agravado: G G DOS R - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J V DOS R C (MENOR)

Agravado

G G DOS R - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.