AREsp 2556483 - ACORDAO

AREsp 2556483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo imprescindível a demonstração consistente da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: B T G M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

B T G M (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo imprescindível a demonstração consistente da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.