REsp 2038730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto às suas conclusões principais (reconhecimento da relação de representação comercial e afastamento da prescrição).

Parties
Agravante: SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA. (ou IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.); Parte Autora/agravada: MCI Representações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Representação Comercial, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Representação Comercial Prescrição Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA. (ou IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.)

Agravante

MCI Representações LTDA.

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prescrição quinquenal para cobrança de comissões previstas na Lei n. 4.886/65
  3. 3 Prova necessária para comprovação de contrato verbal de representação comercial (documental e testemunhal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido quanto às suas conclusões principais (reconhecimento da relação de representação comercial e afastamento da prescrição).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.