AREsp 2346169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.