AREsp 2590409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido