AREsp 2141282 - ACORDAO

AREsp 2141282 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não exigem conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente.

Parties
Agravante: FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Tema 1.199/stf, Súmula 182/stj, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Irretroatividade, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Tema 1.199/stf Súmula 182/stj Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeitos do julgamento do Tema 1.199 do STF sobre processos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não exigem conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.