AREsp 2554047 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento do art. 932, III, CPC/2015 (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.