AREsp 2541846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade assentado pelo Tribunal a saber, a incidência da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA; Agravada: BUZIOS RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA

Agravante

BUZIOS RESORT LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade assentado pelo Tribunal a saber, a incidência da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial