AREsp 2535134 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando-se impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando-se impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ