AREsp 2540903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ao verificar que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação de fundamento (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ao verificar que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.