AREsp 2490091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada — em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI BASTOS XAVIER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

SIDNEI BASTOS XAVIER JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Conformidade com arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada — em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.