AREsp 2547296 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo imperiosa a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo imperiosa a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno