AREsp 2537158 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e, portanto, negando-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FABIOLA SCHETTERT BAGATINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIOLA SCHETTERT BAGATINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e, portanto, negando-se-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula n. 182/STJ)