AREsp 2508287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade (especificamente o primeiro fundamento), nos termos do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC e dos arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Precedente Qualificado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Súmula 83/stj Súmula 07/stj Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 07/STJ
  3. 3 Descaracterização da alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade (especificamente o primeiro fundamento), nos termos do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC e dos arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno