AREsp 2406243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) que exige combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.933/99 e falta de indicação de dispositivo legal relativo à alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) que exige combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido