AREsp 2592322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões e por ausência de impugnação específica, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: N D I S S; Autor: D B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Aba/denver
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Art. 1.021, §1º, Do CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Súmula 182/stj +4 more

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Parties

N D I S S

Agravante

D B S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões e por ausência de impugnação específica, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC