AREsp 2568656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e tal fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) não foi atacado nas razões do agravo interno, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO TODESCHINI; Agravante: MARIA CECILIA MAINGUE TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO TODESCHINI

Agravante

MARIA CECILIA MAINGUE TODESCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e tal fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) não foi atacado nas razões do agravo interno, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.