RMS 65304 - ACORDAO

RMS 65304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão que concedeu a segurança e restabeleceu o pagamento da VPE até decisão em sentido contrário, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Contraditório E Ampla Defesa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos específicos e suficientes no agravo interno para alterar a decisão agravada
  2. 2 Manutenção da decisão que restabeleceu o pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) até decisão judicial ou administrativa em sentido contrário, assegurando o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão que concedeu a segurança e restabeleceu o pagamento da VPE até decisão em sentido contrário, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a segurança e restabeleceu o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE até decisão judicial ou administrativa em sentido contrário.