AREsp 2536860 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial Inadmitido, Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Inadmitido Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.