AREsp 2565358 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir alegações anteriores; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORLANDO FRANCISCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 284/stf, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 284/stf Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ORLANDO FRANCISCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especificada
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir alegações anteriores; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.