AREsp 2342619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF — nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Marisa Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marisa Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF — nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno