AREsp 2527542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas), não sendo possível sanar tal falta por meio do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS; Ré: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Pedido De Pagamento De Parcelas Vencidas E Vincendas, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Pedido De Pagamento De Parcelas Vencidas E Vincendas Admissibilidade De Recurso

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Parties

SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas), não sendo possível sanar tal falta por meio do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.