AREsp 2573804 - ACORDAO

AREsp 2573804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices apontados pelas Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que alegações genéricas e impugnação tardia não supre o ônus de impugnação específica, configurando preclusão consumativa e inovação recursal.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor

municipalidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices apontados pelas Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que alegações genéricas e impugnação tardia não supre o ônus de impugnação específica, configurando preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.