EAREsp 2561670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se apoiavam nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência prevista no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; pela ausência de impugnação específica, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS GIOVANI ARAUJO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS GIOVANI ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se deve ser aplicada multa por interposição de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se apoiavam nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência prevista no art. 932 do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; pela ausência de impugnação específica, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.