AREsp 2602358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, entre outros, a incidência da Súmula 518/STJ, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ILDO BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ILDO BALESTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, entre outros, a incidência da Súmula 518/STJ, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.