AREsp 2506053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, relativas a excesso de execução e pretensa violação da coisa julgada, exigiriam reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não restou demonstrada, nos limites do processo, a aplicação do artigo invocado (art. 501, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: CBTU; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

CBTU

Agravante

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à intocabilidade da coisa julgada em razão de mudança para empresa pública (art. 501, I, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, relativas a excesso de execução e pretensa violação da coisa julgada, exigiriam reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não restou demonstrada, nos limites do processo, a aplicação do artigo invocado (art. 501, I, CPC/2015).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015