AREsp 2364898 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.