AREsp 2603488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; por não haver manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Devedor: Aroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Aroldo

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; por não haver manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.