AREsp 2568530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.