AREsp 2580279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; o recorrente não atacou a ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; o recorrente não atacou a ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.