AREsp 2399750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o exame do recurso e autoriza a aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GAFISA SPE-113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 543/stj, Tema 971 (inversão Da Cláusula Penal), Juros De Mora Termo Inicial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 543/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA SPE-113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do tribunal
  3. 3 Questões de mérito relativas à rescisão de promessa de compra e venda (devolução integral, inversão da cláusula penal, dano moral e termo inicial dos juros) que não foram objeto de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o exame do recurso e autoriza a aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.