EAREsp 2543659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à necessidade de reexame de fatos e provas e à incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à necessidade de reexame de fatos e provas e à incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.