EAREsp 2526778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 83/STJ, em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e sua aplicabilidade pelas alíneas 'a' e 'c'
  3. 3 Aplicação dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 83/STJ, em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.