AREsp 2563523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: DARCI GERMANO MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DARCI GERMANO MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.