AREsp 2555081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF — atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da sistemática de vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY GONÇALVES; Agravante: ANDREIA VASCONCELOS GONÇALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEY GONÇALVES

Agravante

ANDREIA VASCONCELOS GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF — atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da sistemática de vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.