AREsp 2563965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais não foram impugnados; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se impôs multa porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: IVANY EDUARDO SARTORI; Agravado: ESPÓLIO DE NILZA VEIGA ATTAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Fiança, Obrigação De Fazer, Penhora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Fiança Obrigação De Fazer Penhora +3 more

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Parties

IVANY EDUARDO SARTORI

Agravante

ESPÓLIO DE NILZA VEIGA ATTAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido alegada pela recorrente
  2. 2 Direito do fiador de exigir execução dos bens do devedor principal na forma do art. 794 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ante ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais não foram impugnados; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se impôs multa porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno