AREsp 2546444 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo indevido o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo indevido o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.