AREsp 2592480 - ACORDAO

AREsp 2592480 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a inaplicabilidade da Súmula 83), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a inaplicabilidade da Súmula 83), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.