AREsp 2523047 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno