AREsp 2495884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem suficientemente fundamentou as razões essenciais da decisão, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; ademais, o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (baseado na preclusão decorrente do princípio da unicidade recursal), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem suficientemente fundamentou as razões essenciais da decisão, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; ademais, o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (baseado na preclusão decorrente do princípio da unicidade recursal), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno