REsp 2095632 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, aplicando-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de novos recursos condicionada ao depósito da quantia na forma do § 5º.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Multa (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas Como Óbice
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Multa (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas Como Óbice

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, aplicando-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de novos recursos condicionada ao depósito da quantia na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.