AREsp 2567890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Verificação da correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial