AREsp 2573694 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA CRISTINA ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos