REsp 2071227 - ACORDAO

REsp 2071227 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a repisar argumentos de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO FEITOSA NEVES; Agravante: MARCELO FEITOSA NEVES; Agravante: MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA; Agravada: UAI INVESTIMENTOS INFRA-ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Sentença Arbitral, Inépcia
Processual Civil Arbitragem Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FEITOSA NEVES

Agravante

MARCELO FEITOSA NEVES

Agravante

MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

UAI INVESTIMENTOS INFRA-ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a repisar argumentos de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.