AREsp 2599743 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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