AREsp 2612959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido