AREsp 2576063 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contrapôs a incidência da Súmula 284/STF, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contrapôs a incidência da Súmula 284/STF, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.